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Lei nº 14.973/2024

victor.goncalves — Thu, 03 Oct 2024 20:34:42 +0000

Atualizado em 13/12/2024 - Publicado previamente em 03/10/2024

Uma provocação aos contribuintes sobre o alto custo financeiro do depósito em dinheiro nas ações fiscais e a correção não isonômica pelo IPCA

A Lei nº 14.973/2024, sancionada recentemente, trouxe mudanças importantes nas regras sobre depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados à administração pública federal. Uma das principais alterações é a forma como esses depósitos serão corrigidos. Antes, a correção era feita pela Taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Agora, segundo o artigo 37, inciso II da nova lei, essa correção será feita apenas com base em índices de inflação, sem a adição dos juros de mora.

Essa mudança afeta diretamente o valor final devolvido aos contribuintes que vencerem disputas judiciais ou administrativas. A Taxa Selic costuma ser mais alta do que o índice de inflação (IPCA), o que significa que os valores corrigidos pela Selic seriam maiores, beneficiando os contribuintes. No entanto, com a nova regra, a correção pela inflação poderá resultar em valores menores, o que gera questionamentos sobre a equidade no sistema tributário. Isso porque, enquanto o contribuinte só terá a correção pela inflação, a União continuará corrigindo seus créditos pela Selic, o que cria um tratamento desigual.

Esse cenário levanta preocupações relacionadas ao princípio da isonomia, previsto na Constituição de 1988, que garante que todos são iguais perante a lei. No contexto econômico, esse princípio é crucial em questões patrimoniais, como os depósitos judiciais. A aplicação de um índice de correção desigual pode desrespeitar esse princípio, ao criar taxar diferentes para os litigantes. A Fazenda Pública, por exemplo, receberá os valores devidos com correção pela Selic, enquanto o contribuinte, mesmo quando vencedor, terá seus valores corrigidos apenas pela inflação.

Além de impactar os valores a serem recuperados pelos contribuintes, essa alteração influencia também as execuções fiscais e as ações antiexacionais, que têm o objetivo de suspender a cobrança de créditos tributários que estão sendo discutidos judicialmente.

O Artigo 151, Inciso II do Código Tributário Nacional

Outro ponto importante nessa discussão envolve o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a suspensão da exigibilidade de créditos tributários quando há depósito do montante integral. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 112, é de que esse depósito deve ser feito em dinheiro. No entanto, essa interpretação é vista por muitos como restritiva e não condizente com a legislação, que não especifica que o depósito tenha que ser em espécie, mas sim que seja integral.

Na verdade, o próprio legislador, durante a tramitação do CTN, usou o termo “depósito do montante integral” de forma ampla, abrangendo outras formas de garantia, como Fiança Bancária ou Seguro Garantia Judicial, desde que o montante do crédito tributário seja totalmente garantido.

Seguro Garantia Judicial como alternativa

O Seguro Garantia Judicial, regulamentado pela Circular Susep 662/2022, permite que o contribuinte apresente uma apólice de seguro ao invés de fazer o depósito em dinheiro em ações judiciais. No entanto, essa modalidade, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários, ainda enfrenta resistência, devido ao posicionamento consolidado pela Súmula 112 do STJ.

Apesar disso, o Seguro Garantia é uma opção viável, especialmente para empresas que buscam evitar o desembolso imediato de grandes quantias. O seguro garante a liquidez necessária para o pagamento do crédito tributário em caso de derrota judicial, cumprindo a função que o depósito em dinheiro teria.

Com as mudanças trazidas pela Lei 14.973/2024, que determinam a correção dos depósitos judiciais apenas pela inflação, essa alternativa torna-se ainda mais atraente para os contribuintes, já que o uso do Seguro Garantia ou da Fiança Bancária pode aliviar o fluxo de caixa sem comprometer a segurança da garantia.

A necessidade de revisão do Artigo 151 do CTN e da Súmula 112

Diante dessas novas circunstâncias, fica evidente a necessidade de uma revisão no entendimento sobre o artigo 151 do CTN e na Súmula 112 do STJ. A correção dos depósitos judiciais apenas pela inflação penaliza os contribuintes. O Seguro Garantia Judicial pode ser uma alternativa para trazer maior equilíbrio, pois permite que o contribuinte ofereça uma garantia robusta, sem precisar realizar o depósito em dinheiro.

Em resumo, o avanço das discussões sobre a aceitação do Seguro Garantia e da Fiança Bancária como formas de garantir a suspensão da exigibilidade de créditos tributários é uma questão que precisa ser debatida, especialmente após as recentes alterações trazidas pela Lei 14.973/2024. Essas mudanças impactam diretamente na estratégia dos contribuintes e exigem uma atualização da legislação e das interpretações jurisprudenciais para refletir as necessidades atuais da sociedade e do sistema tributário.

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7 lições sobre como a tecnologia pode agregar valor para as empresas

Avita Seg — Thu, 02 Sep 2021 12:00:01 +0000

Nos últimos tempos, a pandemia reforçou ainda mais o imperativo da transformação digital das empresas e o papel essencial da tecnologia para aprimorar produtos e serviços.

A última pesquisa global da McKinsey sobre tecnologia e negócios identificou que, mesmo no início da crise, as empresas já estavam passando por esse processo de integração tecnológica, e esses esforços estavam gerando valor comercial tangível em diferentes medidas, incluindo novas fontes de receita e redução de custos.

A seguir, apresentamos as conclusões da pesquisa, que identificou sete principais lições sobre essas transformações tecnológicas, e de que forma elas agregam valor para as empresas.

Lição #1: Investimentos em tecnologia geram ganho de receita

Transformação tecnológica gera mais receita do que gasto. Quando perguntados sobre cerca de dez tipos diferentes de iniciativas de transformação, mais de dois terços dos entrevistados afirmaram que essas mudanças aumentaram a receita das operações existentes, e mais da metade disse que geraram novas fontes de receita (por exemplo, uma nova linha de produtos ou novos negócios).

A pesquisa identificou também que mais de três quartos das iniciativas adotadas pelas empresas resultaram em significativas reduções de custos e melhorias na experiência dos colaboradores.

Lição #2: Transformações focadas nas pessoas são as que geram maior valor

No que diz respeito ao impacto, os resultados sugerem que nem todos os tipos de transformações são iguais. Entre as dez iniciativas abrangidas pela pesquisa, os entrevistados dizem que as mudanças relacionadas às pessoas estão entre as que mais geram valor.

Ou seja, as mudanças nas estratégias para atrair, reter e aprimorar talentos com habilidades digitais e de engenharia foram as que causaram maior impacto nas empresas entrevistadas.

Apesar do alto potencial das iniciativas focadas em pessoas, a pesquisa identificou também que estas são as de adoção menos provável:

Lição #3: Talentos são o mais valioso e mais difícil ponto das transformações digitais

Além de se destacarem pelo seu potencial de gerar valor, as transformações focadas nas estratégias de talentos são muito mais comuns em empresas de alto desempenho, que se revelaram mais de três vezes mais propensas a esse tipo de mudanças.

A pesquisa constatou também que a necessidade de se preocupar com talentos é universal e urgente: os entrevistados acreditam que mais de 40% de sua força de trabalho precisará ser substituída ou treinada para compensar as lacunas de habilidadesde suas organizações.

Porém, apenas 15% dos entrevistados disseram que suas empresas planejam uma transformação na estratégia de talentos nos próximos dois anos, embora o desafio seja evidente.

Lição #4: O desafio relacionado aos talentos favorece a busca por fornecedores externos

Em razão das dificuldades de fazer mudanças relacionadas aos talentos, grande parte dos participantes da pesquisa responderam que houve um aumento da dependência de fornecedores externos para dar suporte às atividades básicas de TI e outras estratégias digitais, com 47% dos entrevistados respondendo que estão confiando mais em parceiros para complementar os recursos internos.

Lição #5: As empresas com melhor desempenho são mais adeptas à transformação digital

As empresas com desempenho superior em atividades de tecnologia essenciais não apenas geraram mais valor como resultado de suas transformações tecnológicas, mas também executaram mais iniciativas. Em média, executaram cinco das dez iniciativas de transformação analisadas, em comparação com três iniciativas nas empresas com desempenho inferior.

Esse resultado comprova que fortalecer capacidades em uma área, geralmente, leva ao desenvolvimento de outras ao mesmo tempo, porque essas capacidades se reforçam mutuamente.

Por exemplo, as empresas que aplicam recursos no seu desenvolvimento ágil geralmente investem na contratação de novos talentos, e na aceleração de suas estratégias de nuvem ou automação.

Lição #6: Tecnologias mais avançadas geram maior valor

Os resultados sugerem que, em geral, as tecnologias avançadas podem gerar um valor superior nas transformações tecnológicas: 44% dos entrevistados que relataram o uso da Internet das Coisas (IoT) ou tecnologias de computação de ponta em transformações recentes disseram que viram reduções de custos mais significativas.

No entanto, essas tecnologias são relativamente incomuns. Apenas um quarto dos entrevistados disse que suas empresas usam IoT.

Lição #7: Preencher o abismo entre tecnologia e negócios é fundamental para um desempenho superior

Nas empresas com melhor desempenho, a chance de as equipes de TI e de negócios trabalham em conjunto para desenvolver estratégias corporativas e de tecnologia é três vezes maior.

Além disso, essas empresas são mais de quatro vezes mais propensas a ter um modelo operacional digitalmente integrado ou totalmente digital, no qual equipes digitais e orientadas para negócios – ou equipes multifuncionais – fornecem tecnologia em toda a organização.

Tecnologia agregando valor na prática

As empresas líderes no desenvolvimento de novas tecnologias exercem um papel ativo na transformação digital dos negócios. Na indústria de seguros, as insurtechs vêm se destacando nesse papel.

Com uma tecnologia inovadora, a Avita é a primeira insurtech brasileira a desenvolver uma plataforma online de emissão automática, controle e gestão de seguro garantia e fiança locatícia.

A Avita oferece uma solução capaz de reduzir o custo e tempo para emitir e gerenciar seguros garantia judiciais automaticamente, seja qual for o valor, localidade, natureza judicial e setor de atuação da empresa contratante.

Assim, na medida em que automatiza a contratação e gestão de grandes volumes de garantias, entrega um serviço de alto valor agregado e contribui para a preservação do caixa da empresa.

Quer saber mais? Entre em contato com nossa equipe!

Fonte:

https://www.mckinsey.com/business-functions/mckinsey-digital/our-insights/seven-lessons-on-how-technology-transformations-can-deliver-value

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LGPD: o impacto nas empresas e nas relações com fornecedores

Avita Seg — Thu, 01 Jul 2021 12:00:31 +0000

Você sabe de quem é a frase: “Os dados são o novo petróleo”? Essa comparação, que tem sido bastante citada no mercado, foi criada por Clive Humby, matemático e cientista de dados londrino, e ilustra bem a importância que os dados têm na atualidade.

Ao contrário do petróleo, que envolve o desafio de ser localizado em reservas subterrâneas, os dados estão à nossa disposição e são facilmente acessados. A questão chave no mundo dos dados é saber como fazer bom uso dessa fonte de inúmeras possibilidades.

Nesse sentido, e com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, foi editada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020.

Desde então, as empresas vêm adotando medidas para adequação, e quem ainda não está atuando em conformidade com a norma precisa agilizar, já que as sanções pelo descumprimento, que incluem advertências e multas, começarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

O que muda para as empresas e como garantir o cumprimento da LGPD

O objetivo principal da LGPD é assegurar a proteção dos dados pessoais e conferir maior transparência ao titular quanto ao uso de seus dados, seja este um cliente ou um fornecedor. Além de estabelecer critérios para coleta e tratamento de dados, a norma estabelece sanções para os casos de violações de segurança que comprometam a privacidade do titular.

A LGPD se aplica a empresas de todos os portes e segmentos, que realizem o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (físico ou digital) e da localização de sua sede ou dos dados.

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) sugere alguns passos para o processo de adequação à LGPD:

Analisar de que forma a organização é impactada pela LGPD: como, por que, e quais categorias de dados pessoais são tratadas pela organização;
Analisar e documentar as bases legais para o tratamento de dados;
Obter os consentimentos necessários, se for o caso;
Revisar e detalhar a política de privacidade da empresa;
Definir e documentar as bases legais das transferências internacionais de dados, se for o caso;
Designar o encarregado de proteção de dados;

Adaptar os canais de comunicação e a política e os processos internos destinados a atender os direitos dos titulares;
Revisar os acordos e contratos da organização impactados pela LGPD;
Desenhar e implementar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados;
Implementar políticas e procedimentos para lidar com a ocorrência de eventuais incidentes;
Identificar os possíveis riscos no tratamento de dados, de modo que as medidas necessárias para os reduzir sejam identificadas e implementadas.

LGPD na cultura organizacional

Nesse processo de adequação, é importante disseminar uma nova cultura na empresa, já que a LGPD tem impacto sobre praticamente todas as áreas. Todos os colaboradores devem ter conhecimento sobre a forma como os dados são coletados, tratados e armazenados no seu setor.

Como parte dessa mudança cultural nas empresas, destaca-se a adoção do privacy by design nos novos projetos, garantindo a privacidade durante todo o ciclo de vida do dado, transparência quanto ao seu tratamento e respeito ao titular.

Na prática, para garantir o cumprimento à LGPD e otimizar a proteção dos dados, as empresas podem também adotar ferramentas tecnológicas modernas, como soluções de Inteligência Artificial.

Além disso, em se tratando da utilização de ferramentas tecnológicas, é importante saber exatamente como essas ferramentas fazem a coleta, tratamento e armazenamento de dados de clientes e fornecedores, para garantir que quaisquer soluções tecnológicas utilizadas pelas empresas estejam em conformidade com a LGPD.

A Avita é um exemplo de tecnologia cuja estrutura de dados e acesso seguem as melhores e mais rígidas práticas de segurança da informação, compliance e LGPD.

A insurtech é pioneira no desenvolvimento de uma plataforma online de emissão automática, controle e gestão de seguro garantia e fiança locatícia. Atualmente, é a maior emissora de seguro garantia judicial do país, tendo mais de 150 grupos econômicos como clientes.

A Avita oferece uma plataforma que elimina as ineficiências e reduz perdas na contratação e gestão de seguros e fianças locatícias, atuando em conformidade com todas as normas da LGPD.

Quer saber mais? Fale com nossa equipe!

Fontes:

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

https://www.migalhas.com.br/depeso/340431/o-impacto-da-lgpd-nas-empresas-em-2021

https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/lgpd-entenda-como-a-nova-lei-pode-impactar-a-sua-empresa/

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2021/07/multas-e-sancoes-da-lgpd-comecam-ser-aplicadas-em-agosto-sua-empresa-esta-adequada.html#:~:text=As%20empresas%20que%20a%20descumprirem,refere%20a%20infra%C3%A7%C3%A3o%22%2C%20explica.

https://flowti.com.br/blog/lgpd-o-que-muda-na-pratica-com-a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados

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