Como funciona o seguro garantia judicial em ações trabalhistas

O seguro garantia judicial trabalhista pode auxiliar as empresas que têm processos tramitando na Justiça por anos. Trata-se de uma opção de garantia mais vantajosa entre as demais garantias disponíveis no mercado. Mencionar levantamento realizado pela Data Lawyer Insights que indica o levantamento de R$ 33 milhões depositados na Justiça do Trabalho. Apresentar a Avita.

Se sua empresa possui processos judiciais tramitando na Justiça do Trabalho, sabe que, para recorrer de uma decisão desfavorável, é preciso realizar um depósito recursal. Essa exigência decorre de previsão legal, expressa no Artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e tem como um dos objetivos desencorajar a interposição de recursos por parte dos empregadores, que protelavam o cumprimento das decisões judiciais. Sua finalidade, portanto, é garantir a futura execução.

Assim, na hipótese de condenação do empregador ser confirmada por uma instância superior, ele não poderá recuperar o valor depositado. No entanto, se o empregador conseguir reverter a decisão que lhe foi desfavorável, ele poderá recuperar a quantia depositada.

Por outro lado, considerando que uma reclamação trabalhista pode se arrastar por anos, mesmo que o empregador reverta sua condenação e recupere o valor depositado, seu custo é inegável. Afinal, a quantia ficou imobilizada aguardando um desfecho para o processo, prejudicando o fluxo de caixa da empresa. De acordo com Adriano Almeida, CEO da Avita, “(…) esse dinheiro depositado no processo judicial talvez seja a pior aplicação que exista”.

E as cifras que ficam imobilizadas não são baixas. Atualmente os valores dos depósitos recursais são de R$ 10.986,80 para a interposição de Recurso Ordinário (2ª instância) e R$ 21.973,60 nos casos de Recurso de Revista (última instância), Embargos e Recurso em Ação Rescisória. 

Considerando apenas a interposição destes três recursos, que são os mais comuns e, em regra, apresentados em quase todas as reclamações trabalhistas, o montante despendido pelas empresas para cada processo pode superar R$ 43.947,20, apenas em depósitos recursais. Para esse tipo de situação, o seguro garantia no âmbito trabalhista se apresenta como uma ferramenta de auxílio para melhorar a gestão financeira das empresas. Isso porque permite que o empregador não fique com valores imobilizados durante o trâmite da ação judicial, substituindo apenas o valor da apólice. Dessa maneira, evita-se a penhora de bens e possibilita que as empresas fiquem com mais dinheiro em caixa para o pagamento de trabalhadores e fornecedores.

Existe regulamentação sobre o seguro garantia judicial?

A legislação brasileira prevê de forma bastante ampla a possibilidade de apresentação do seguro garantia judicial.

Dentre as previsões legais, temos o Código de Processo Civil, que autorizada a substituição de penhoras, equiparando o dinheiro ao seguro garantia judicial, bem como a Lei de Execuções Fiscais, que prevê que o devedor poderá ofertar o seguro como forma de garantia.

Dada a amplitude da reforma trabalhista, feita em 2017, muitas discussões sobrevieram quanto às formas de aplicação de diversos dispositivos legais da CLT. Essas alterações deram origem à edição do Ato Conjunto TST nº 01/2019 (alterado posteriormente pelo Ato Conjunto TST nº 01/2020), que regulamentou a utilização do seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho. Desde então, ele passou a contar com ampla aceitação em todo o território nacional.

Reavendo valores imobilizados em processos trabalhistas

Após a decisão do CNJ os pedidos de substituição de valores por seguro garantia não mais podem ser recusados, ficando muito mais fácil reaver valores imobilizados judicialmente. Para tanto, basta apresentar uma petição ao tribunal e contratar a apólice de seguro garantia.

Segundo um estudo realizado pela Data Lawyer Insights, em 2020, várias empresas formalizaram pedido para resgatar esses valores, chegando a levantar ao menos R$ 33 milhões que estavam depositados em juízo, para assegurar dívidas trabalhistas ou garantir o direito de recorrer. Importante destacar que a informação é de 2020, o que nos infere que ate o momento a soma dos valores substituídos por seguro seja muito maior.

Provavelmente esses números tendem a aumentar. A busca de alternativas para suprir o enfraquecimento do fluxo de caixa das empresas, notadamente num cenário de crise financeira causado pela pandemia, deve impulsionar a utilização dessa forma de seguro.

Vantagens do seguro garantia judicial trabalhista

Embora o seguro garantia judicial seja uma modalidade relativamente recente, muitas empresas têm usado essa ferramenta diante das grandes vantagens que ele oferece, como por exemplo:

• Não compromete o capital de giro do empregador;
• Evita que o patrimônio da empresa fique imobilizado;
• Pode substituir a penhora anteriormente efetuada;
• Melhor custo-benefício;
• Cotação e contratação rápida e online no Portal Avita;
• Vigência da apólice acompanha a vigência do processo judicial
• Cobertura tem renovação automática;
• Não exige reciprocidade;

Como se nota, a utilização do seguro garantia judicial trabalhista atende uma dupla função, eis que a empresa é beneficiada nos momentos críticos em que o negócio precisa ser protegido e, desse modo, garante o cumprimento de suas obrigações judiciais.

AVITA é a primeira Insurtech Brasileira a desenvolver uma plataforma on-line de emissão automática, controle e gestão de seguro garantia, e em pouco tempo se tornou a maior emissora de seguro garantia judicial do país. O sistema (Portal Avita) realiza cotações em todo o mercado segurador e apresenta, em segundos, as melhores possibilidades e valores.

O sistema permite ainda consolidar e controlar todas as apólices emitidas, vencimentos, renovações, cancelamentos e limites com cada seguradora de forma 100% automática, desburocratizando toda a cadeia envolvida na contratação das apólices. E, por estar ligado com os Tribunais Brasileiros, acompanha os movimentos de cada processo em tempo real, dando previsibilidade jurídica e financeira aos nossos clientes.